STF - INFORMATIVO 108 - Atraso de Vôo e Danos Morais - Varsóvia - Tarifação - CF prevalência - Min. Marco Aurélio

INFORMATIVO Nº 108

TÍTULO
Atraso de Vôo e Danos Morais

ARTIGO
São indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem. Inexistência de violação ao art. 178 da CF ("A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.") e à Convenção de Varsóvia que, ao dispor sobre a reparação tarifada dos danos materiais referentes ao extravio de bagagem, não excluiu a garantia de indenização por danos morais prevista na CF (art. 5º, V e X). Precedente citado: RE 172.720-RJ (DJU de 21.2.97). AG (AgRg) 198.380-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 27.4.98.

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