Pesquisa de jurisprudência sobre ISS, locação e leasing
1. STF
1.1 ISS e contrato de locação
RE 503372 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 06/04/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO NA MODALIDADE "A CASCO NU". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PRESENTE A PRESTAÇÃO POTENCIAL E EFETIVA DE SERVIÇOS CIRCUNDANTES. ERROS MATERIAIS E DE CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADMISSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 31, "é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis". 2. Para afirmar a tributabilidade de operação de afretamento de embarcação na modalidade "a casco nu", o TJ/RJ considerou que este tipo de atividade costuma implicar na prestação de outros serviços (logística). Entendeu, também, que as cláusulas contratuais indicavam a efetiva prestação deste tipo de serviços 2.1. Como a constituição do crédito tributário é atividade administrativa plenamente vinculada, presunções e ficções de senso comum, não expressamente autorizadas em lei, não podem ser usadas para motivar ou fundamentar juízo pela incidência de norma tributária. Potencial de realização do fato gerador não pode substituir, pura e simplesmente, a constatação da efetiva ocorrência do fato jurídico tributário. 2.2. Evidentes erros material e de classificação jurídica. O acórdão-recorrido inverteu as posições contratuais, ao considerar a empresa-agravada como afretadora (que, segundo a lei e o próprio contrato, é a parte que recebe a embarcação para uso), e não como proprietária ou fretadora (parte que cede o uso da embarcação). 3. A decisão agravada, ao reverter o acórdão-recorrido, conforma-se rigorosamente com a orientação desta Corte sobre a matéria. 4. Matéria relativa à prescrição e à legitimidade ativa, tal como postas no quadro fático-jurídico, tem alçada infraconstitucional e não desafiam a interposição de recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
RE 547245 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 02/12/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
AI 704177 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 01/12/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma
Ementa
TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Plenário deste Tribunal, no julgamento do RE 116.121/SP fixou entendimento no sentido de que não incide o ISS sobre contratos de locação de bens móveis. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.
AI 748786 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 18/08/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. 1. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que não incide o Imposto sobre Serviços - ISS sobre contratos de locação de bens móveis. 2. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc a declaração de inconstitucionalidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
AI 712388 AgR-ED / GO - GOIÁS
EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido da não-incidência do Imposto sobre Serviços - ISS em relação aos contratos de locação de bens móveis. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e determinar a subida dos autos principais.
RE 492689 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 10/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que não incide o Imposto sobre Serviços - ISS sobre contratos de locação de bens móveis. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.
AI 551336 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 13/12/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma
Ementa
1. Esta Corte orientou-se no sentido de que é inviável a incidência do Imposto sobre Serviços - ISS em relação aos contratos de locação de bens móveis (RE 116.121/SP, Plenário, DJ de 25.05.2001). 2. Agravo regimental improvido.
RE 116121 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 11/10/2000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Ementa
TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional.
1.2 ISS e Leasing
RE 592905 RG / SC - SANTA CATARINA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 16/10/2008
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
RE 547245 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 02/12/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
RE 107869 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CELIO BORJA
Julgamento: 23/08/1989 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Ementa
Tributação de ISS em operação de "leasing". Renovação do julgamento após suscitada a questão da inconstitucionalidade do item 52 da lista de serviços constante do Decreto-lei n. 406, na redação do Decreto-lei n. 834/69. Parecer da Procuradoria-Geral da Republica sobre o assunto. Instalação do STJ. Competência desse Tribunal para apreciar o recurso especial, em que se converteu o recurso extraordinário restrito a matéria infraconstitucional. Remessa dos autos ao STJ.
2. STJ
2.1 ISS e contrato de locação
| Processo |
| AgRg no Ag 882968 / RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2007/0078488-5 |
| Relator(a) |
| Ministra DENISE ARRUDA (1126) |
| Órgão Julgador |
| T1 - PRIMEIRA TURMA |
| Data do Julgamento |
| 16/08/2007 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJ 20/09/2007 p. 244 |
| Ementa |
| AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AERONAVE. INCIDÊNCIA DE ISS. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 DO CPC, 166 DO CTN E DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A Corte local entendeu que não houve o repasse do tributo para o consumidor final com base na análise do contrato de arrendamento carreado aos autos, razão pela qual o reexame da matéria é inviável em sede de recurso especial, haja vista o óbice previsto no enunciado das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que o aresto impugnado solucionou a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, razão por que não é possível a análise da matéria em sede de recurso especial, porquanto a adoção de entendimento diverso resultaria na usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido. |
| Processo |
| AgRg no REsp 914997 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2007/0003711-0 |
| Relator(a) |
| Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) |
| Órgão Julgador |
| T1 - PRIMEIRA TURMA |
| Data do Julgamento |
| 15/05/2007 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJ 04/06/2007 p. 322 |
| Ementa |
| ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS N.º 5 E N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O Tribunal a quo não resolveu a controvérsia sob a ótica do art. 127 do Código de Aeronáutica nem do art. 565 do Código Civil, portanto, ainda que opostos embargos de declaração, não restou satisfeito o requisito do prequestionamento, o que faz aplicável a Súmula n.º 211 desta Corte. II - O recurso especial parte da premissa de se tratar o caso de locação pura de aeronave, sem opção de compra. O Tribunal a quo, todavia, com base no exame do contrato, verificou tratar-se mesmo de arrendamento mercantil, o que ensejou a conclusão pela incidência do ISS. Afastar tal posicionamento para acolher aquele da recorrente é inviável em recurso especial, ante a necessidade da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de prova para tanto. Assim sendo, incidem sobre o caso os enunciados n.º 5 e n.º 7 da Súmula deste Tribunal. III - O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado, porquanto não demonstradas as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados. A comprovação da similitude dos casos é inviável em face da necessidade de se cogitar do reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para se admitir o que, a respeito dos fatos, defende a agravante, ou seja, para se reconhecer que houve locação pura de aeronave e não arrendamento mercantil. IV - Agravo regimental improvido. |
| Processo |
| REsp 1054144 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2008/0097797-8 |
| Relator(a) |
| Ministra DENISE ARRUDA (1126) |
| Órgão Julgador |
| T1 - PRIMEIRA TURMA |
| Data do Julgamento |
| 17/11/2009 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJe 09/12/2009 |
| Ementa |
| PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu é o "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação". Afretamento por tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado" e afretamento por viagem é o "contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens". 2. No que se refere à primeira espécie — afretamento a caso nu —, na qual se cede apenas o uso da embarcação, a Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 792.444/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 26.9.2007), entendeu que "para efeitos tributários, os navios devem ser considerados como bens móveis, sob pena de desvirtuarem-se institutos de Direito Privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN". E levando em consideração a orientação do STF no sentido de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis (RE 116.121/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001), concluiu no sentido de que é ilegítima a incidência do ISS em relação ao afretamento a casco nu. De fato, no contrato em comento há mera locação da embarcação sem prestação de serviço, o que não constitui fato gerador do ISS. 3. No que tange às demais espécies, consignou-se no precedente citado que: "Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos porque, além da locação da embarcação, com a transferência do bem, há a prestação de uma diversidade de serviços, dentre os quais se inclui a cessão de mão-de-obra", de modo que "não podem ser desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta da lista anexa ao DL 406/68". Assim, pode-se afirmar que em tais espécies contratuais (afretamento por tempo e afretamento por viagem) há um misto de locação de bem móvel e prestação de serviço. Contudo, como bem observado no precedente citado, a jurisprudência desta Corte — em hipóteses em que se discutia a incidência do ISS sobre os contratos de franquia, no período anterior à vigência da LC 116/2003 — firmou-se no sentido de que não é possível o desmembramento de contratos complexos para efeitos fiscais (REsp 222.246/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.9.2000; REsp 189.225/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001). 4. Por tais razões, mostra-se ilegítima a incidência do ISS sobre o contrato de afretamento de embarcação, em relação às três espécies examinadas. 5. Recurso especial provido. |
| Processo |
| REsp 792444 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2005/0178205-4 |
| Relator(a) |
| Ministra ELIANA CALMON (1114) |
| Órgão Julgador |
| T2 - SEGUNDA TURMA |
| Data do Julgamento |
| 06/09/2007 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJ 26/09/2007 p. 207 |
| Ementa |
| TRIBUTÁRIO – ISSQN – AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivos constitucionais. 2. No agenciamento marítimo ou de navios, a empresa de agenciamento atua em nome do armador (responsável pelo navio) e contrata os serviços portuários de que necessitam esses navios em águas brasileiras, provendo-lhes todas as necessidades. Essas funções não estão abrangidas pelos serviços especificados no item 50 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Precedentes desta Corte (REsp 271.676/RS e REsp 246.082/RJ). 3. Impossibilidade de enquadrar o agenciamento marítimo no mencionado item através de interpretação extensiva porque os serviços previstos na lista não possuem natureza análoga aos serviços questionados. 4. Indevida a cobrança do ISS sobre agenciamento marítimo até o advento da LC 116/2003, quando foi expressamente incluído o serviço no item 10.06. 5. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, o contrato de afretamento de navios pode-se dar em três modalidades: a) afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; b) afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; c) afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens. 6. Os contratos de afretamento a casco nu, por natureza, assemelham-se aos contratos de locação e os navios, por força do art. 82 do Código Civil/1916, são considerados bens móveis. Assim, aplicável em tese o item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela LC 56/87), que prevê a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. 7. Entretanto, o STF, no julgamento do RE 116.121-3/SP, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência, restando assentado que a cobrança do ISS sobre locação de bem móvel contraria a Lei Maior e desvirtua institutos de Direito Civil. 8. Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta da lista anexa ao DL 406/68. Portanto, igualmente não tributável o agenciamento, a corretagem ou a intermediação no afretamento de navios. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para conceder a segurança. |
2.2 ISS e leasing
| Processo |
| AgRg no REsp 1184736 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2010/0041915-1 |
| Relator(a) |
| Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) |
| Órgão Julgador |
| T2 - SEGUNDA TURMA |
| Data do Julgamento |
| 11/05/2010 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJe 21/05/2010 |
| Ementa |
| TRIBUTÁRIO – ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – CONCEITO DE SERVIÇO – MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL – INCOMPETÊNCIA DO STJ – SÚMULA 138/STJ – NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. 1. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que a discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) é de cunho eminentemente constitucional (art. 156, III, da Constituição Federal), descabendo a esta Corte, por meio de recurso especial, apreciar tal questão, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A Súmula 138/STJ não se aplica ao caso. "Em nenhuma passagem dos arestos geradores da súmula restou posta a questão constitucional ora enfrentada" (REsp 805.317/RS, Rel. Min. José Delgado, Relator para acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 21.9.2006). Agravo regimental improvido. |
| Processo |
| REsp 914421 / RS
RECURSO ESPECIAL
2006/0282925-5 |
| Relator(a) |
| Ministra ELIANA CALMON (1114) |
| Órgão Julgador |
| T2 - SEGUNDA TURMA |
| Data do Julgamento |
| 09/02/2010 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJe 24/02/2010 |
| Ementa |
| TRIBUTÁRIO – ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – ART. 156, III, DA CF/1988 – INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. É firme o entendimento da jurisprudência do STJ que a discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) é de cunho eminentemente constitucional (art. 156, inciso III, da Constituição Federal), descabendo a esta Corte, por meio da via recursal eleita, tal apreciação, sob pena de usurpação da competência conferida, tão-somente, ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido. |
| Processo |
| AgRg no REsp 1076723 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2008/0169822-1 |
| Relator(a) |
| Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) |
| Órgão Julgador |
| T1 - PRIMEIRA TURMA |
| Data do Julgamento |
| 18/08/2009 |
| Data da Publicação/Fonte |
| DJe 31/08/2009 |
| Ementa |
| DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DE "SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA". ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. Hipótese em que a agravante requer a reforma da decisão, com o fim de que seja determinado o sobrestamento do recurso especial, aplicando-se à espécie o § 2º do artigo 543 do CPC, ao argumento de que a discussão travada no recurso extraordinário é prejudicial à análise da matéria infraconstitucional objeto do apelo especial. 2. Recurso especial no qual se discute unicamente eventual violação aos artigos 110 do CTN e 8º do Decreto-lei 406/68. Para dirimir a mencionada controvérsia, é necessária a verificação acerca da suposta alteração, pela legislação infraconstitucional, do conceito constitucional de serviços, a fim de se averiguar se as operações de leasing podem ser classificadas como "serviços de qualquer natureza", de acordo com o que preconiza a Constituição Federal. 3. Discussão que não envolve a interpretação do texto legal, mas sim dos limites de competência fixados constitucionalmente para fins de tributação, pelos Municípios, dos serviços de qualquer natureza. 4. Desnecessidade de sobrestamento do feito, porquanto não há, no bojo do recurso especial (que se resume apenas ao debate sobre a incidência ou não do ISS sobre os serviços de leasing), matérias outras, de índole infraconstitucional, que devam ser analisadas por esta Corte após o julgamento pelo STF. Aplicabilidade do artigo 543, § 2º do CPC sujeita à discricionariedade do relator. 5. Agravo regimental não provido. |
