SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA ProcessoREsp 930085 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0043281-0Relator(a)Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento14/12/2010Data da Publicação/FonteDJe 08/02/2011EmentaADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO IMPUGNADA. 1. Sobre a sustentada afronta aos arts. 175, 176, 180 e 217 da Lei n. 7.565/86, ante a negativa às empresas aéreas de voos não regulares do transporte aéreo da mala postal mediante contrato especial de fretamento, não merece conhecimento o especial no ponto, uma vez que, para a reforma do aresto recorrido, seria necessária a análise sobre a suficiência técnica das recorrentes para o transporte de mala postal, vale dispor, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Da mesma forma, quanto à aludida violação aos arts. 3º, §§ 1º e 3º, 26, 43, §§ 1º e 5º, 44, caput e §§ 1º e 2º, 45, caput e § 3º, 49, §§ 3º e 4º, 50, 59, caput e parágrafo único, 61, caput e parágrafo único, 90, 99, §§ 1º e 2º, 122 da Lei n. 8.666/1993, 186, 927, 942, 944 do Código Civil, 20 e 21 da Lei n. 8.884/94, 1º da Lei n. 8.078/1990, também não merece conhecimento o presente recurso, porquanto seria indispensável o reexame da matéria fático-probatória a fim de verificar se as recorrentes atenderiam melhor às conveniências administrativas e se efetivamente foram provados os prejuízos materiais ou morais, premissas de fato em que se fundamentou o julgamento da apelação insuperáveis por esta Corte ante a incidência do Verbete n. 7 de sua Súmula. 3. No que tange ao malferimento do art. 6º, caput e incs. II e III, da Lei n. 8.078/1990, incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, uma vez que as recorrentes não indicaram as razões pelas quais tal dispositivo foi afrontado. 4. Ademais, não se pode conhecer da violação ao art. 535 e seguintes do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 5. Por último, quanto à aludida divergência jurisprudencial, as recorrentes não lograram demonstrar analiticamente a divergência pretoriana, já que a mera citação das ementas não satisfaz o que exigem os arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ. Sobre o ponto, já se manifestou esta Corte. Precedentes. 6. Recurso especial não conhecido.AcórdãoVistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.Referência Legislativa LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00541 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 Veja (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO) STJ - RESP 950641-RS, RESP 729686-SP

SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA

ProcessoREsp 930085 / DF
RECURSO ESPECIAL
2007/0043281-0Relator(a)Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)Órgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMAData do Julgamento14/12/2010Data da Publicação/FonteDJe 08/02/2011EmentaADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO IMPUGNADA. 1. Sobre a sustentada afronta aos arts. 175, 176, 180 e 217 da Lei n. 7.565/86, ante a negativa às empresas aéreas de voos não regulares do transporte aéreo da mala postal mediante contrato especial de fretamento, não merece conhecimento o especial no ponto, uma vez que, para a reforma do aresto recorrido, seria necessária a análise sobre a suficiência técnica das recorrentes para o transporte de mala postal, vale dispor, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Da mesma forma, quanto à aludida violação aos arts. 3º, §§ 1º e 3º, 26, 43, §§ 1º e 5º, 44, caput e §§ 1º e 2º, 45, caput e § 3º, 49, §§ 3º e 4º, 50, 59, caput e parágrafo único, 61, caput e parágrafo único, 90, 99, §§ 1º e 2º, 122 da Lei n. 8.666/1993, 186, 927, 942, 944 do Código Civil, 20 e 21 da Lei n. 8.884/94, 1º da Lei n.8.078/1990, também não merece conhecimento o presente recurso, porquanto seria indispensável o reexame da matéria fático-probatória a fim de verificar se as recorrentes atenderiam melhor às conveniências administrativas e se efetivamente foram provados os prejuízos materiais ou morais, premissas de fato em que se fundamentou o julgamento da apelação insuperáveis por esta Corte ante a incidência do Verbete n. 7 de sua Súmula. 3. No que tange ao malferimento do art. 6º, caput e incs. II e III, da Lei n. 8.078/1990, incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, uma vez que as recorrentes não indicaram as razões pelas quais tal dispositivo foi afrontado. 4. Ademais, não se pode conhecer da violação ao art. 535 e seguintes do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 5. Por último, quanto à aludida divergência jurisprudencial, as recorrentes não lograram demonstrar analiticamente a divergência pretoriana, já que a mera citação das ementas não satisfaz o que exigem os arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ. Sobre o ponto, já se manifestou esta Corte. Precedentes. 6. Recurso especial não conhecido.AcórdãoVistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.Referência Legislativa LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00541 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 Veja (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO) STJ - RESP 950641-RS, RESP 729686-SP