PORTARIA SAC Nº 18, DE 23 DE JANEIRO DE 2012.
Disciplina os requisitos mínimos para a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura, considerados prioritários no setor de Aviação Civil, e a forma de acompanhamento e implementação dos projetos, para efeitos do Decreto Nº 7.603, de 9 de novembro de 2011.
Ver email (gmail) de hoje, 30 janeiro de 2012: "Enc: Portaria nº 18 da SAC - Debêntures de Infraestrutura"
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