Clipping Tribunal Marítimo 2013: de 21 a 25 de janeiro.

                                                  Período: 21 a 25 de JAN./2013
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EDITORIAL:

Caros leitores, estamos de volta!

Destacamos nesta primeira edição do ano de 2013:

CONSULTA PROCESSUAL DOS PROCESSOS DO TM EM SEU SITE INSTITUCIONAL
O Tribunal Marítimo (TM), visando ampliar a qualidade do atendimento prestado junto à comunidade marítima, disponibilizou   em    seu    site    institucional
(https://www.mar.mil.br/tm), em caráter experimental, o acompanhamento processual de seus processos. A iniciativa do Presidente do Tribunal Marítimo facilita e amplia o acesso da sociedade ao andamento dos processos tramitados no TM, que antes era possível apenas fisicamente. Vale ressaltar, que esta nova facilidade representa ainda um grande avanço rumo a virtualização dos processos, trazendo a economia de tempo para os advogados que militam neste Tribunal.

Você sabia? A Biblioteca do Tribunal Marítimo é um Centro de Conhecimento em Direito Marítimo, aberta ao público!  
Conheça nossos serviços e produtos! Av. Alfred Agache, s/n – Praça XV de Novembro - RJ. (21) 2104-7224 / biblioteca@tm.mar.mil.br.
Acesse nossa página: http://www.mar.mil.br/tm/normasBiblioteca.html

Biblioteca Almirante Adalberto Nunes
Equipe da Biblioteca

CLIPPING MARÍTIMO/NAVEGAÇÃO

25/01

CCR Barcas realiza primeiro teste prático do catamarã Harpia
Na manhã de quinta-feira (24), equipes do estaleiro da CCR Barcas realizaram com sucesso, o primeiro teste prático do catamarã Harpia, embarcação que junto com o catamarã Falcão reforçará a frota da concessionária.

Fonte: Portal Naval
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.portalnaval.com.br/noticia/35833/ccr-barcas-realiza-primeiro-teste-pratico-do-catamara-harpia

MOL consegue aprovação para instalar pacote de tratamento de água de lastro
A MOL conseguiu a aprovação para a instalação do pacote de tratamento do sistema de tratamento de água de lastro de contêineres, tecnologia desenvolvida junto com a Mitsubishi Heavy Industries e que marca a primeira aprovação japonesa para este tipo de sistema.

Fonte: Guia Marítimo
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.guiamaritimo.com.br/mol-consegue-aprovacao-para-instalar-pacote-de-tratamento-de-agua-de-lastro/

23/01

Before Setting Off, a Drill
The cruise industry has instituted 10 new safety policies in response to the Costa Concordia crash that killed 32 people a year ago.

Fonte: The New York Times
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://intransit.blogs.nytimes.com/2013/01/23/before-setting-off-a-drill/

22/01

Navio de Pernambuco vira holandês e salva exportações
João Cândido é holandês. A primeira embarcação fabricada em Pernambuco na retomada da indústria naval do País foi registrada no exterior, para reduzir seu custo trabalhista e fiscal na operação. A curiosa prática fez o navio sozinho distorcer a balança comercial do Estado e transformar em alta de 10% o que seria uma grande queda nas exportações pernambucanas em 2012, uma retração de 31%. Só a embarcação representa quase um terço das exportações de Pernambuco no ano passado.

Fonte: Portos e Navios
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.portosenavios.com.br/site/noticias-do-dia/industria-naval-e-offshore/20565-navio-de-pernambuco-vira-holandes-e-salva-exportacoes

CLIPPING PORTOS E LOGÍSTICA

25/01

Porto do Recife aguarda reunião com Antaq sobre contrato com chineses
O Porto do Recife divulgou uma nota em resposta à reportagem "Porto do Recife fica sem negócio da China", publicada ontem, quinta-feira (24). De acordo com o documento, o porto não chegou a firmar o contrato, porque aguardava parecer da Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq). O parecer foi suspenso.

Fonte: Porto e Navios
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.portosenavios.com.br/site/noticias-do-dia/portos-e-logistica/20613-porto-do-recife-aguarda-reuniao-com-antaq-sobre-contrato-com-chineses

24/01

Porto de Paranaguá conclui obras do Corredor de Exportação
Já operam normalmente as descargas de granéis no Corredor de Exportação do Porto de Paranaguá. As obras de manutenção do complexo já estão concluídas, assim como a recuperação dos estragos causados pelo forte vento (que chegou a 114 km/h no final de dezembro) e as chuvas do final do último mês de dezembro.

Fonte: Portos e Navios
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.portosenavios.com.br/site/noticias-do-dia/portos-e-logistica/20591-porto-de-paranagua-conclui-obras-do-corredor-de-exportacao-

23/01

Governo antecipa marco regulatório dos portos ao TCU
O governo fez a conhecida "política da boa vizinhança" com o Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar atrasos nas concessões dos portos e arrendamentos em terminais portuários. Para que os editais de licitação possam ser publicados, a aprovação do tribunal é fundamental. Na terça-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, foi apresentar os detalhes do novo marco regulatório do setor aos ministros do órgão.

Fonte: Porto de Santos
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.portodesantos.com.br/clipping.php?idClipping=23670

TCP deverá ter alta de 25% em movimentações
O TCP (Terminal de Contêineres de Paranaguá) deverá registrar alta de 25% nas movimentações no primeiro trimestre do ano. Esse aumento é motivado especialmente pelas liberações concedidas pela Capitania dos Portos ao terminal desde novembro, tanto para navegação noturna quanto para o recebimento de navios maiores, de 335 metros de comprimento e, em fase experimental, embarcações com 368 metros de comprimento.

Fonte: Guia Marítimo
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.guiamaritimo.com.br/tcp-devera-ter-alta-de-25-em-movimentacoes/

22/01

Porto de Kimitsu, no Japão, recebe pela primeira vez maior mineraleiro do mundo
O porto de Kimitsu, no Japão, recebeu pela primeira vez um navio do tipo Valemax: o Vale Brasil, que tem capacidade para transportar até 400 mil toneladas de minério de ferro, atracou no porto de Kimitsu, da Nippon Steel & Sumitomo Metal (NSSMC), próximo a Tóquio.

Fonte: Guia Marítimo
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.guiamaritimo.com.br/porto-de-kimitsu-no-japao-recebe-pela-primeira-vez-maior-mineraleiro-do-mundo/

21/01

Com navios maiores, TCP prevê aumento de 25% no movimento
Produtividade do Terminal de Contêineres de Paranaguá deve aumentar com as recentes autorizações para navegação noturna e recebimento de navios de até 368 metros.

Fonte: Portos e Navios
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.portosenavios.com.br/site/noticias-do-dia/portos-e-logistica/20556-com-navios-maiores-tcp-preve-aumento-de-25-no-movimento

Cabotagem promete custo menor para transporte de cargas
Responsável por cerca de 8% de todo o transporte de cargas realizado no País, a navegação de cabotagem pode levar o empresário a economizar até 15% do custo total em comparação com as rodovias, que respondem por 52% do transporte de mercadorias. Embora o frete seja mais caro dentro do transporte feito por navio, outros custos embutidos compensam o gasto com este modal.

Fonte: GT – Guia do Transportador
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.guiadotrc.com.br/noticias/not.asp?ID=24308

CLIPPING INDÚSTRIA NAVAL

21/01

OSX será maior estaleiro das Américas
Danilo Baptista, diretor da Unidade de Construção Naval Açú, do OSX, maior complexo de construção naval das Américas, informa que o estaleiro, situado no Norte fluminense, deverá iniciar operações ainda em 2013.

Fonte: Conexão Marítima
Para ler mais sobre esse assunto: Clique aqui
http://www.conexaomaritima.com.br/index.php?option=noticias&task=detalhe&Itemid=22&id=11455

ATUALIDADES

LANÇAMENTO DE LIVRO!

Armação Mercante do Brasil 1890 - 1945 Praticagem de Santos 1890 – 1945
Autor: José Carlos Rossini
Lançamento: 24/01/2013

O Brasil abandona a monarquia e inicia sua história republicana, em 1889, com ânsia de crescer. Não é surpresa que as décadas seguintes são protagonizadas, principalmente, por grandes empreendimentos e seus ousados empreendedores. É nessa época em que o Porto de Santos, concedido aos empresários Eduardo Palassin Guinle e Cândido Gaffrée, começa a se modernizar, ganha os primeiros trechos de cais e se estende para além do Valongo e do Paquetá. É o período que viu nascer as indústrias nacionais, especialmente em São Paulo, que se tornaria o principal parque fabril da nação.

É neste cenário em que quatro empresários percebem que não precisam depender de navios estrangeiros para trazer importações e levar exportações. Pelo contrário, elas podem ser carregadas em cargueiros de bandeira brasileira. Com esta ambição, eles constroem, com capitais e esforços próprios, as maiores companhias privadas de transporte marítimo do país e se tornam, na primeira metade do século passado, os senhores da navegação brasileira.

Para leitura da sinopse: Clique aqui
http://www.portalnaval.com.br/noticia/35803/livro-narra-a-historia-das-maiores-companhias-de-navegacao

18 livros que você precisa ler antes de morrer
Confira uma lista com os clássicos que não podem ficar de fora das suas leituras mesmo que você tenha um estilo muito pessoal. Clássicos como Machado de Assis e Franz Kafka estão no ranking.

Para leitura a integra: Clique aqui
http://noticias.universia.com.br/destaque/noticia/2012/06/06/940904/18-livros-voce-precisa-ler-antes-morrer.html

LEITURAS RECOMENDADAS

Doutrinas

O Procedimento Especial das Ações de Família e a Mediação no Projeto do Novo Código de Processo Civil
Autor: Pedro Gomes de Queiroz

RESUMO: O presente artigo tem por fim analisar o procedimento especial instituído pelo Projeto do Novo CPC para as ações de família, bem como a relação deste com a mediação. O trabalho tem por escopo, ainda, fazer críticas e sugestões quanto a este procedimento no que concerne à sistemática de citação e às ações onde são discutidos interesses de incapazes.

PALAVRAS-CHAVE: Procedimento Especial. Ações de Família. Mediação. Incapazes. Citação.

Para leitura a íntegra: Clique aqui
http://www.editoramagister.com/doutrina_24102149_O_PROCEDIMENTO_ESPECIAL_DAS_ACOES_DE_FAMILIA_E_A_MEDIACAO_NO_PROJETO_DO_NOVO_CODIGO_DE_PROCESSO_CIVIL.aspx

A Nova Lei sobre a Tipificação de Delitos Informáticos: até que Enfim um Diploma Legal Necessário
Autor: Rômulo de Andrade Moreira

Acaba de ser promulgada a Lei nº 12.737, publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de dezembro de 2012 e que entrará em vigor depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. Ela dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, alterando alguns dispositivos do Código Penal. Certamente, a nova lei deveu-se a um lamentável episódio que envolveu Carolina Dieckmann Worcman, atriz brasileira, célebre por suas atuações em diversas telenovelas e seriados da Rede Globo. Mais uma vez, vê-se como funciona na prática o nosso processo legislativo e a força da mídia e, em especial, das Organizações Globo!

Para leitura a íntegra: Clique aqui
http://www.editoramagister.com/doutrina_24110422_A_NOVA_LEI_SOBRE_A_TIPIFICACAO_DE_DELITOS_INFORMATICOS_ATE_QUE_ENFIM_UM_DIPLOMA_LEGAL_NECESSARIO.aspx

CLIPPING SEMANAL – PERÍODO: 21 a 25 JAN. 2013.

Visite a página da biblioteca na Internet - www.mar.mil.br/tm e conheça os recursos físicos e on-line disponíveis.

 

DECRETO DE 2012 - delegação da exploração de aeroportos por meio de autorização

DECRETO Nº 7.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.

  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII, alínea "c", da Constituição e no art. 36, caput, inciso IV, da Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1^o  Este Decreto dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização. 

Art. 2^o  É passível de delegação por meio de autorização a exploração de  aeródromos civis públicos destinados exclusivamente ao processamento de operações de serviços aéreos privados, de serviços aéreos especializados e de táxi-aéreo, conforme definições constantes da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO 

Art. 3^o  Os interessados requererão a autorização para exploração de aeródromo civil público à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. 

§ 1^o  Quando da apresentação do requerimento, o requerente deverá comprovar ser titular da propriedade, de direito de superfície, enfiteuse, usufruto, direito real de uso, ou de outro direito real compatível com o objeto da autorização e que lhe assegure a faculdade de usar ou gozar dos imóveis que constituirão o sítio aeroportuário, incluídos faixas de domínio, edificações e terrenos relacionados à exploração do aeródromo. 

§ 2^o  Recebido o requerimento, a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República consultará o Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica sobre a viabilidade da autorização do respectivo aeródromo civil público. 

§ 3^o  O requerimento poderá ser indeferido por razão de interesse público relevante, sempre mediante fundamentação. 

§ 4^o  A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República dará ampla publicidade, inclusive por meio da Internet, a todos os requerimentos recebidos e aos respectivos pareceres e autorizações. 

Art. 4^o  O requerimento da autorização para exploração de aeródromo será deferido por meio de ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. 

§ 1^o  Após publicação do ato de que trata o caput no Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC formalizará a delegação por meio de termo de autorização, nos termos do inciso XXIV do caput do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. 

§ 2^o  O termo de autorização será expedido pela ANAC após a extinção de eventuais autorizações para exploração de serviços distintos dos previstos no art. 2^o que tenham como origem ou destino o aeródromo a ser autorizado. 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DE AERÓDOMOS CIVIS PÚBLICOS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO 

Art. 5^o  A homologação para a abertura ao tráfego, de que trata o art. 30, § 1º, da Lei nº 7.565, de 1986, deverá ser obtida pelo requerente da autorização junto à ANAC no prazo de trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização de que trata o § 1^o do art. 4^o no Diário Oficial da União. 

§ 1^o  A ANAC poderá deferir a prorrogação do prazo especificado no caput, por no máximo igual período, mediante solicitação especifica e fundamentada do requerente da autorização. 

§ 2^o  O não cumprimento do disposto no caput ensejará a perda de efeitos do ato de que trata o caput do art. 4^o, e a extinção do termo de autorização, caso  tenha sido emitido, observado o disposto nos arts. 17, 18 e 19. 

Art. 6^o  A ANAC não emitirá autorização para explorar serviços distintos dos previstos no art. 2^o que tenham como origem ou destino um aeródromo civil público explorado por meio de autorização. 

Art. 7^o  O autorizatário deverá comunicar previamente à ANAC a alteração do seu controle societário ou da titularidade do direito real que possua sobre os imóveis que constituirão o sítio aeroportuário, incluídos faixas de domínio, edificações e terrenos relacionados à exploração do aeródromo. 

Parágrafo único.  Para o cumprimento do disposto no caput, serão consideradas como transferência de controle societário de empresas autorizatárias as transformações societárias decorrentes de cisão, fusão, incorporação e formação de consórcio. 

Art. 8^o  O autorizatário deverá observar a legislação e a regulamentação técnica e de segurança aplicáveis aos aeródromos e às operações de tráfego aéreo da ANAC e do Comando da Aeronáutica - COMAER, e as disposições constantes do termo de autorização. 

Parágrafo único.  O descumprimento dessas normas ensejará aplicação de sanções legais, regulamentares ou outras previstas no termo de autorização, sem prejuízo do disposto nos arts. 17, 18 e 19. 

Art. 9^o  Os aeródromos civis públicos explorados por meio de autorização poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, desde que assumam o ônus da utilização e observado o disposto no art. 2^o, exceto se houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos, por motivo operacional ou de segurança, vedada a discriminação de usuários. 

§ 1^o  O disposto no caput não se aplica quando houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos decorrente de motivo operacional ou de segurança, vedada a discriminação de usuários. 

§ 2^o  Para os fins deste Decreto, a restrição imposta pelo art. 2^o será considerada restrição operacional. 

Art. 10.  A autorização não confere quaisquer garantias ao autorizatário, que a executará por sua conta e risco. 

§ 1^o  O autorizatário não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da autorização ou do início das atividades, e deverá observar novas condições definidas em lei ou pela regulamentação, sem quaisquer garantias de equilíbrio-econômico financeiro por parte do Poder Público. 

§ 2^o  A autorização não constitui quaisquer obrigações por parte do Poder Público de disponibilidade de capacidade de tráfego aéreo e de investimentos na infraestrutura de acesso ao aeródromo. 

Art. 11.  Em caso de restrição da capacidade de tráfego aéreo, os aeródromos explorados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por empresas da administração indireta ou suas subsidiárias, ou por concessionárias terão prioridade de tráfego sobre os aeródromos explorados por meio de autorização. 

Art. 12.  A autorização para exploração de aeródromo não substitui nem dispensa a exigência de obtenção, pelo autorizatário, de alvarás, licenças e autorizações necessárias à sua implantação, construção e operação, além daquelas exigidas pelas autoridades aeronáutica e de aviação civil ou as relacionadas às áreas de restrição especial previstas no art. 43 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, bem como os ônus e despesas decorrentes. 

Art. 13.  O autorizatário responderá diretamente por suas obrigações e por danos e prejuízos que causar ou para os quais vier a concorrer, inexistindo, em nenhuma hipótese, responsabilidade por parte da União. 

Art. 14.  Será aplicada aos serviços autorizados a estrutura de tarifas aeroportuárias, conforme o disposto na legislação e regulamentação federal em vigor, e especialmente na Lei n^o 6.009, de 26 de dezembro de 1973.  

Art. 15.  A ANAC, no exercício da competência prevista no inciso XXV do caput do art. 8º, da Lei nº 11.182, de 2005, poderá prever que os valores das tarifas serão livremente estabelecidos pelo autorizatário, observado o disposto nos arts. 1^o e 2º da Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989. 

Art. 16.  Serão reprimidos toda prática prejudicial à concorrência e o abuso de poder econômico, nos termos da legislação própria, observadas as atribuições dos órgãos de defesa da concorrência. 

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO 

Art. 17.  A autorização para a exploração de aeródromo não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por:

I - renúncia, ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, em que o autorizatário manifesta seu desinteresse pela autorização;

II - revogação, por motivo de interesse público;

III - cassação, em caso de perda das condições indispensáveis à autorização;

IV - caducidade, em caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou de descumprimento de obrigações legais ou regulamentares por parte do autorizatário; ou

V - anulação da autorização, judicial ou administrativamente, em caso de irregularidade insanável da autorização. 

Art. 18.  A extinção da autorização não ensejará pagamento de indenização ao autorizatário ou assunção pela União de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados do autorizatário. 

Art. 19.  A extinção da autorização por revogação, cassação, caducidade ou anulação dependerá de procedimento prévio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 

§ 1^o  Em caso de arguição de cassação e caducidade, a ANAC deverá, previamente à instauração do procedimento, comunicar o autorizatário sobre os inadimplementos ou descumprimentos aventados, e poderá estabelecer prazo para saná-los.  

§ 2^o  Instaurado o procedimento e comprovados os descumprimentos ou inadimplências, a caducidade ou cassação serão declaradas pela ANAC, observado o disposto no art. 18. 

Art. 20.  A renúncia à autorização deverá ser comunicada à ANAC com antecedência de, no mínimo, noventa dias, período em que o patrimônio do aeródromo permanecerá afetado, nos termos dos arts. 36, § 5º, e 38 da Lei nº 7.565, de 1986, e observado o disposto no art. 21. 

Parágrafo único.  A renúncia não ensejará punição do autorizatário e não o eximirá do cumprimento de suas obrigações com terceiros. 

Art. 21.  A extinção do termo de autorização expedido pela ANAC resultará na revogação da homologação do aeródromo, de que trata o art. 30, caput, § 1º, da Lei nº 7.565, de 1986. 

Art. 22.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de dezembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Wagner Bittencourt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2012 - Edição extra  

transporte aéreo - stf saiba mais - vídeo

http://www.youtube.com/watch?v=LSDMeIntQXU&feature=em-subs_digest

Fwd: STF acabou de enviar um vídeo

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From: YouTube <noreply@youtube.com>
Date: Fri, 21 Dec 2012 17:46:54 +0000
Subject: STF acabou de enviar um vídeo
To: ablourenco <alvaro.lourenco@gmail.com>


STF acabou de enviar um vídeo
Saiba Mais - Transporte aéreo
http://www.youtube.com/watch?v=LSDMeIntQXU&feature=em-uploademail
Confira no quadro Saiba Mais uma entrevista com o advogado Cristiano
Fernandes sobre os direitos dos usuários de transporte aéreo no Brasil.
Você pode cancelar a inscrição para as notificações desse usuário visitando
o respectivo resumo do perfil dele.
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CNUDM convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Direito do Mar na FDUP

A conferência internacional "30 anos da assinatura da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: proteção do ambiente e o futuro do Direito do Mar" decorreu no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, entre os dias 15 e 17 de novembro de 2012.
A TVU. ouviu alguns dos convidados que estiveram em Portugal e que participaram num dos mais relevantes eventos dedicados ao Direito do Mar de 2012.

Confira reportagem e entrevistas da Conferência: Clique aqui
http://tv.up.pt/videos/w96zkFCJ

Límites marítimos - Chile defenderá ante La Haya validez y carácter de tratado limítrofe con Perú

Límites marítimos

Chile defenderá ante La Haya validez y carácter de tratado limítrofe con Perú

Samuel Wordsworth, el abogado inglés de la defensa chilena, elongó unos segundos las piernas en el lobby del Carlton Ambassador antes de salir a trotar por las calles de La Haya, pese a que la sensación térmica a las 19 horas era de un grado centígrado.

Wordsworth fue uno de los pocos en el equipo chileno que se dio un breve descanso en medio de los ajustes finales de los alegatos que expondrá Chile a partir de las 15 horas de hoy (11 am de Chile). "Es que mañana (hoy) no hablo en la corte", explicó. Otros, como el australiano James Crawford y el estadounidense David Colson, se paseaban con el texto de sus alegatos.

El orden y temas que expondrá hoy la defensa quedaron establecidos con meses de antelación y fueron confirmados el martes, en una plenaria hasta cerca de la 1.30 en el Salón Senador del hotel, convocada por los agentes para evaluar las presentaciones de Perú.

Sin embargo, el equipo chileno preparó también respuestas específicas para las acusaciones más duras lanzadas por los litigantes peruanos. A propósito de la negociación con Bolivia de 1975 por una salida al mar, Lima dijo que Chile distorsionó un mapa; Santiago responderá con notas diplomáticas que respaldan su postura. Y sobre el informe de 1964 del diplomático chileno Raúl Bazán, que según Perú habría reconocido la inexistencia de acuerdos limítrofes, mostrará párrafos de dicho texto que demuestran lo contrario.

El primero en hablar será el agente Alberto van Klaveren, quien hará una presentación general del caso, remarcando que sí existe un tratado de límite marítimo vigente con Perú: la Declaración de Santiago de 1952.

Además, Chile destacará el párrafo primero del Convenio sobre Zona Especial Fronteriza Marítima firmado por Perú, Ecuador y Chile en 1954 en Lima. Ese acuerdo fue minimizado por los abogados peruanos, quienes lo calificaron de "instrumento menor", pese a que el texto señala explícitamente que el paralelo constituye el límite entre ambos países (ver claves).

La práctica que Perú ha observado a través del tiempo es otro argumento chileno. La Moneda ha solicitado a la defensa chilena que remarque este tema.

El segundo en intervenir será el francés Pierre-Marie Dupuy, quien planteará cómo se establece en el derecho internacional el carácter de un tratado.

Después hablará el estadounidense David Colson. Pero el plato fuerte y más extenso será Crawford: el profesor de Cambridge reconstruirá los pasos de Perú, Chile y Ecuador desde 1947 para suscribir un tratado de límites en 1952.

La defensa citará también a autores peruanos. Así, aludirá a una cita de 1974 del ex canciller Enrique García Sayán, diciendo que el límite exterior de la zona marítima peruana "no sobrepasará los paralelos correspondientes 'al punto en que llega el mar a la frontera del Perú'".

Chile presentó, además, a la corte un mapa y un documento publicado en 1994 por Rodman Bundy, donde se reconoce el límite marítimo trazado sobre el paralelo entre Chile y Perú. Bundy es el mismo abogado de Lima que el martes acusó a Chile de "camuflar" mapas.

En la dúplica que entregó Chile a la corte en noviembre de 2010, citó un documento publicado en 1994 por Bundy titulado State Practice in maritime delimitation. Según la dúplica chilena, el norteamericano "hizo un recuento de ejemplos de límites marítimos que están constituidos por líneas de latitud, observando que en este método 'una de sus ventajas reside en su sencillez'" (ver mapas).

Ayer, el canciller Alfredo Moreno llegó a La Haya a las 14.30 horas y se reunió con el equipo. Moreno insistió en la solidez de los argumentos de Chile y hoy, antes de los alegatos, será recibido por el presidente de la corte, el eslovaco Peter Tomka.

Las claves de la defensa

El Tratado de 1954, firmado el 4 de diciembre de 1954 en Lima por Ecuador, Chile y Perú -y ratificado en 1964, 1967 y 1955 por esos países-, dice claramente: "Establécese una Zona Especial, a partir de las 12 millas marinas de la costa, de 10 millas marinas de ancho a cada lado del paralelo que constituye el límite marítimo entre los dos países".

El primero en hablar por parte de Chile será el ex subsecretario y actual agente ante La Haya, Alberto van Klaveren, quien hará una presentación general del caso y destacará la vigencia del tratado de límite marítimo con Perú. Lo seguirán el francés Pierre-Marie Dupuy (cómo se establece el carácter de un tratado), David Colson (EE.UU.) y James Crawford.

Parte de la estrategia judicial chilena en La Haya apunta a demostrarles a los jueces de la CIJ que Perú, en diversas ocasiones, ha reconocido en la práctica los límites marítimos fijados a partir de los tratados de 1952 y 1954. Para ello, adosaron a la Contramemoria mapas realizados por autoridades o visados por su Cancillería, con los paralelos como frontera

Tribunal de Justiça ONU - Caso Nicaragua vs. Colombia - ilhas

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Nicaragua x Colombia

Colombia: "La Haya incurrió en serias equivocaciones": Presidente Santos

El presidente Juan Manuel Santos rechazó enfáticamente el fallo de la Corte Internacional de Justicia en cuanto al cambio de límites marítimos con Nicaragua. El jefe de Estado manifestó que pese a que respeta el derecho internacional, la decisión tiene serías equivocaciones.

"La Corte, equivocadamente, en lugar de limitarse a trazar la línea en el área regulada por el tratado Esguerra-Bárcenas, resolvió extender dicha línea al norte y al sur del archipiélago. Además, la Corte extendió la línea de delimitación marítima hacia el oriente hasta llegar a 200 millas de la costa nicaragüense. Esto significa una reducción de los derechos de jurisdicción de Colombia sobre áreas marítimas", señaló.

De acuerdo con el mandatario, "la Corte traza una línea que empieza al occidente del Archipiélago, entre nuestras islas y la costa de Nicaragua. Si bien esto es positivo para Colombia, la Corte, al trazar la línea de delimitación marítima, cometió errores graves que nos afectan negativamente".

Dijo que el tribunal cometió omisiones, errores, excesos e inconsistencias que no se pueden aceptar, por lo que no van a descartar ningún recurso o mecanismo que conceda el derecho internacional "para defender nuestros derechos".

El presidente de la República indicó que es evidente que existe una contradicción de este fallo con la Constitución Política de 1991 y con varios tratados internacionales vigentes.

"Como Jefe de Estado lideraré la defensa de los intereses y derechos de los colombianos, y en especial de los habitantes del Archipiélago. Para lograrlo, necesitamos la concurrencia de todos los poderes públicos como lo prevé la Constitución", resaltó.

Santos señaló que ahora inicia un periodo de trabajo y concertación entre los poderes públicos para analizar los efectos del fallo.

Sinsabor en Congreso por el fallo

Varios sectores ya se han pronunciado sobre el fallo de la Corte Internacional de y la mayoría de analistas sostienen que Colombia perdió más de lo que ganó.

"Hubo cambió el mapa de Colombia, perdimos alrededor de cinco mil kilómetros cuadrados de mar precisamente ahí donde ejercen sus actividades de pesca los sanandresanos y en donde se dice además que pueden haber importantes depósitos de petróleo", afirmó Clara López, presidente del Polo Democrático.

Por su parte el Presidente del Congreso, Roy Barreras, se dio por satisfecho luego de que la corte reiterara la soberanía de Colombia, "reafirmamos la soberanía nuestra sobre los siete cayos por lo tanto mantenemos nuestro territorio incólume para siempre San Andres, Santa Catalina y los Siete Cayos son nuestros".

La senadora Alexandra Moreno Piraquive se mostró molesta con el fallo de la Corte Internacional de Justicia y sugirió que Colombia debería retirarse de los tratados internacionales que no le convienen.

Además dijo que la frontera del meridiano 82 no fue respetada pese a la argumentación legal colombiana por lo que Colombia se vio perjudicada al perder tanto territorio marítimo, "es cómo si a uno le trazaran una línea en la mitad de la casa".

"Creo que el Gobierno le apostó a esta decisión y así como la estamos viendo en este momento, fue importante que Colombia hiciera parte del proceso, la Corte ratifico que las pruebas presentadas por Colombia son y fueron definitivas para su decisión, pero desconoció parte de la argumentación", aseguró la senadora.

Por su parte el senador Juan Fernando Cristo, del Partido Liberal dijo que apoya al Gobierno frente al fallo de la Corte internacional e hizo un llamado para que se respete el fallo del organismo multilateral.

"Hay que acatar y respetar el fallo que tiene un elemento fundamental y es que se reitera la soberanía sobre todos los callos y tierra firme. Pero está advertido que una proporción de mar territorial iba a ser concedida a Nicaragua, hay que respaldar la tarea que cumplió la canciller, María Ángela Holguín".

Además advirtió que no van a faltar los oportunistas que saldrán a criticar, "porque eso es muy fácil", pero en el caso del Partido Liberal acompañamos al Gobierno en este frente.

Lea la sentencia en la integra pronunciada por la Corte Internacional de La Haya. (Presione aquí)

Comunicado 

Bogotá. 19 nov (SIG). "Queridos compatriotas:

La Corte Internacional de Justicia, en un fallo emitido hace unas horas, ha decidido la demanda de Nicaragua contra Colombia.

En tres oportunidades Nicaragua trató de apropiarse del archipiélago colombiano: en 1913, cuando lo reclamó por primera vez en la historia; en 1980 cuando, en un hecho sin precedentes, declaró nulo e inválido el Tratado Esguerra-Bárcenas, y – finalmente– en el 2001, cuando presentó la demanda contra nuestro país ante la Corte Internacional de Justicia.

Hoy esta Corte rechazó las pretensiones de soberanía de Nicaragua sobre nuestro archipiélago.

Es un fallo definitivo e inapelable en este tema.

La posición de Colombia ha sido una política de Estado, definida sin interrupciones por los diferentes gobiernos, sin importar su filiación política.

Desde que en 1969 se planteó nuevamente la controversia con Nicaragua, once gobiernos sucesivos hemos defendido consistentemente la posición de Colombia en este asunto.

Pocas veces se ha actuado en nuestro país en forma tan concertada y uniforme durante tantos años, y nosotros, desde cuando asumimos el Gobierno, mantuvimos el camino jurídico trazado.

Cerca de 50 sesiones de la Comisión Asesora de Relaciones Exteriores se han llevado a cabo sobre esta materia. Ella ha sido permanentemente informada y consultada.

En el día de hoy he escuchado sus opiniones y sabios consejos.

Es una instancia que, por supuesto, seguiremos consultando.

Además, se adelantaron centenares de reuniones con las fuerzas vivas del país y del Archipiélago, y con destacados juristas con gran experiencia y reconocimiento a nivel mundial

¿Qué es lo que pretendía Nicaragua?

Nicaragua, inicialmente, reclamó la soberanía sobre el Archipiélago de San Andrés, Providencia y Santa Catalina, incluyendo todas sus islas y sus cayos.

Hoy la Corte le dio la razón a Colombia, no accediendo a la pretensión de Nicaragua, y ratificando la soberanía de Colombia sobre la totalidad del Archipiélago.

Pero es más: aclaró que todos los cayos del Archipiélago –repito: la totalidad de los cayos–, es decir, Roncador, Serrana, Quitasueño, Serranilla, Bajo Nuevo, Este-Sureste y Albuquerque, pertenecen a Colombia.

Nicaragua también pedía que el tratado Esguerra-Bárcenas de 1928 –a través del cual dicho país reconoció la soberanía de Colombia sobre el Archipiélago– fuera declarado inválido.

Hoy la Corte ratificó que dicho tratado es válido y vigente.

Además, Nicaragua pidió que se declarara que Colombia había incumplido el tratado y solicitó que se señalara a nuestro país responsable por ello.

Esta pretensión también fue rechazada por la Corte.

Nicaragua, en el 2009, alegó la existencia de una plataforma continental extendida.

Pretendió que la Corte le reconociera 350 millas de plataforma, 150 millas más de lo que se ha otorgado normalmente a los Estados.

Además, Nicaragua pidió que se reconociera un límite marítimo al oriente de las islas de San Andrés, Providencia y Santa Catalina –que quedarían absolutamente encerradas por aguas nicaragüenses–, un límite que estaría a tan sólo unas 100 millas de la costa de Cartagena.

La Corte tampoco accedió a estas pretensiones.

Concedió a Nicaragua parcialmente 200 millas en algunas áreas al norte y al sur del Archipiélago, invocando las reglas del nuevo Derecho Internacional del Mar.

No obstante, rechazó la posición de Nicaragua de encerrar el Archipiélago de San Andrés, y de trazar una línea de delimitación marítima entre el Archipiélago y la costa Caribe colombiana.

Con esta pretensión Nicaragua buscaba cortar el vínculo entre nuestras islas y la Colombia continental, lo cual por fortuna no sucedió.

EN RESUMEN, la Corte ratificó la soberanía de Colombia sobre el Archipiélago de San Andrés, Providencia y Santa Catalina, y la validez y vigencia del tratado de 1928 entre Colombia y Nicaragua, que Nicaragua pretendía desconocer.

En segundo lugar, reconoció que todos los cayos del Archipiélago –TODOS– son de Colombia, tal como alegaba nuestro país, y en contra de lo que solicitaba Nicaragua.

En tercer lugar, le reconoció mar territorial a cayos como Serrana y Quitasueño.

En cuarto lugar, le reconoció al Archipiélago derechos de plataforma continental y de zona económica exclusiva.

En quinto lugar, el vínculo entre el Archipiélago y el continente colombiano se mantiene, y Nicaragua no logró que el Archipiélago quedara aislado del territorio continental de Colombia.

La Corte abordó también otro tema: la delimitación marítima entre Nicaragua y Colombia.

Como recordarán, en el año 2007 la Corte de La Haya determinó que el meridiano 82 –que por mucho tiempo los colombianos habíamos considerado como el límite marítimo entre Nicaragua y Colombia– no era en realidad un límite marítimo sino una línea de referencia, y, por lo tanto, se declaró competente para establecer la delimitación marítima entre los dos países.

La Corte, en su fallo de hoy, traza una línea que empieza al occidente del Archipiélago, entre nuestras islas y la costa de Nicaragua.

Si bien esto es positivo para Colombia, la Corte, al trazar la línea de delimitación marítima, cometió errores graves que debo resaltar, y que nos afectan negativamente.

Equivocadamente, en lugar de limitarse a trazar la línea en el área regulada por el tratado Esguerra-Bárcenas, resolvió extender dicha línea al norte y al sur del archipiélago.

No estamos de acuerdo con que la Corte se haya salido del ámbito cobijado por el tratado, que ella misma había declarado válido y vigente.

Además, la Corte extendió la línea de delimitación marítima hacia el oriente hasta llegar a 200 millas de la costa nicaragüense.

Esto significa una reducción de los derechos de jurisdicción de Colombia sobre áreas marítimas.

Adicionalmente, contradiciendo una doctrina histórica del derecho internacional, al establecer el límite hacia el oriente del Archipiélago, desconoció otros tratados de límites suscritos por Colombia.

A partir de allí se crea toda una serie de complejidades entre los países del Caribe, que nos obliga a trabajar con los Estados vecinos también afectados para resolverlas.

Tampoco se tuvieron en cuenta circunstancias a las que se ha debido dar peso, tales como consideraciones de seguridad y acceso equitativo a los recursos naturales.

Inexplicablemente –después de reconocer la soberanía de Colombia sobre todo el Archipiélago, y de sostener que éste, como una unidad, generaba derechos de plataforma continental y zona económica exclusiva– la Corte ajustó la línea de delimitación, dejando los cayos de Serrana, Serranilla, Quitasueño y Bajo Nuevo separados del resto del archipiélago.

Esto es inconsistente con lo que la propia Corte había reconocido, y no es compatible con la concepción geográfica de lo que es un archipiélago.

Todo esto realmente son omisiones, errores, excesos, inconsistencias, que no podemos aceptar.

Teniendo en cuenta lo anterior, Colombia –representada por su Jefe de Estado– rechaza enfáticamente ese aspecto del fallo que la Corte ha proferido en el día de hoy.

Por esto, no vamos a descartar ningún recurso o mecanismo que nos conceda el derecho internacional para defender nuestros derechos.

El Gobierno respeta el derecho pero considera que la Corte ha incurrido en este tema en serias equivocaciones.

A mí me eligieron, ante todo, para defender y hacer cumplir la Constitución de Colombia. Ese fue mi juramento.

Dentro de esos deberes constitucionales, está proteger y garantizar los derechos de los colombianos, y honrar los tratados que Colombia ha suscrito con otros países del Caribe.

El artículo 101 de nuestra Carta dice que 'los límites señalados en la forma prevista por esta Constitución sólo podrán modificarse en virtud de tratados aprobados por el Congreso, debidamente ratificados por el Presidente de la República'.

La Corte Constitucional ha dicho que estos tratados –es decir, los que se refieren a las fronteras y límites de Colombia– deben ser aprobados por reforma constitucional.

Como Presidente, tengo la obligación de respetar este mandato de la Constitución, lo que decidió la Asamblea Constituyente en 1991 y lo que ha dicho la Corte Constitucional.

De lo anterior se derivan claros obstáculos que hacen compleja y difícil la aplicación de algunos aspectos de la delimitación marítima trazada hoy por el fallo de la Corte de La Haya.

Es evidente que existe una contradicción de este fallo con nuestra Carta Fundamental y con varios tratados internacionales vigentes.

Como Jefe de Estado lideraré la defensa de los intereses y derechos de los colombianos, y en especial de los habitantes del Archipiélago.

Para lograrlo, necesitamos la concurrencia de todos los poderes públicos como lo prevé la Constitución.

Soy el primero en reconocer las repercusiones que tiene esta nueva delimitación marítima para el país y los colombianos y, en particular, para los sanandresanos y los pescadores de las islas.

Como colombiano, estas repercusiones me duelen profundamente.

Los sanandresanos pueden tener la seguridad de que defenderemos, con absoluta firmeza, los derechos de los isleños y de todos nuestros compatriotas.

Así se ha hecho no sólo durante estos 11 años de litigio, sino durante siglos de historia de nuestro país.

Es cierto que los derechos marítimos son distintos a los derechos de soberanía.

Hay que anotar que, al trazar el límite, la Corte advirtió que esta nueva línea de delimitación 'sólo da derechos específicos en lugar de soberanía' a Nicaragua.

Como los derechos específicos son limitados, la Corte también resaltó que esta nueva línea "no afecta los derechos de navegación" de los colombianos.

Por ejemplo, los habitantes de San Andrés tienen derecho de transitar libremente hacia Quitasueño, Serrana, Serranilla y Bajo Nuevo y viceversa, y a derivar sustento de la pesca dentro del área reconocida por la Corte.

Hoy quiero decirles a los sanandresanos que nos comprometemos a encontrar mecanismos y estrategias concretas, y con resultados –incluso negociando los tratados que sean necesarios–, para que no se desconozcan en ningún momento sus derechos.

Y vamos a trabajar con los pobladores del Archipiélago pues somos conscientes de sus realidades y actividades de pesca.

Esta misma noche dormiré en San Andrés, y mañana me reuniré con los dirigentes y representantes de la comunidad, para evaluar no sólo esta situación sino el avance de otros compromisos que el Gobierno nacional ha hecho con nuestro departamento de ultramar.

Con el Consejo de Ministros, que sesionó en San Andrés hace unos meses, establecimos todo un plan para el departamento con las autoridades del Archipiélago; vamos avanzando en él, y estamos comprometidos a sacarlo adelante.

Ahora inicia un periodo de trabajo y concertación entre los poderes públicos para analizar los efectos del fallo –en particular frente a nuestra Constitución– y obrar en consecuencia.

Como Jefe de Estado lideraré este proceso dentro de un espíritu de colaboración armónica entre los poderes.

El equipo jurídico que nos representó ante la Corte de La Haya y los equipos de trabajo de la Cancillería, durante los diferentes gobiernos, representaron con altura y con empeño los intereses de Colombia, y así debemos reconocerlo.

Compatriotas:

Pueden tener la seguridad de que obraremos respetando las normas jurídicas –como ha sido la tradición de nuestro país– pero también defendiendo con firmeza y determinación los derechos de todos los colombianos.

Buenas noches".

(Publicado por La República - Colombia, 20 noviembre 2012)
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