voo atrasado indenização

Atraso

Companhia aérea indeniza por atraso de mais de dez horas em voo

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• domingo, 13/10/2013

A companhia VRG Linhas Aéreas deverá pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro de Contagem, região metropolitana de BH, devido a atraso em voo. A 18ª câmara Cível do TJ/MG reformou sentença da 5ª vara Cível de Contagem.

Consta nos autos que o passageiro comprou passagens de ida e volta de BH para o RJ. No embarque de ida, ele suportou atraso superior a dez horas e a empresa não forneceu as informações necessárias, nem o tratamento adequado. O voo de ida estava marcado para as 6h do dia 29/3/12, mas só foi realizado às 16h30. Ele iria para um evento musical na cidade do Rio, mas com o atraso quase não conseguiu chegar a tempo.

O passageiro alega também que a companhia cancelou a viagem de volta, mas, após muita insistência de sua parte, ele foi recolocado em outro voo. Mesmo assim, suportou atraso, pois a decolagem marcada para as 7h37 do dia 30/3/12 só foi realizada às 8h49.

A VRG Linhas Aéreas alega que as condições meteorológicas para pousos e decolagens no aeroporto Santos Dumont, no Rio, não eram ideais, o que acarretou o atraso do primeiro voo e o cancelamento do segundo. Em 1ª instância, o juiz julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformado com a decisão, o passageiro recorreu ao TJ.

O desembargador João Cancio, relator do recurso, afirmou que a própria companhia apresentou documentos "que noticiam a reabertura do referido aeroporto a partir das 9h15, de modo que não há justificativa para a espera do autor para embarque somente às 16h30".

O relator afirmou ainda que, embora o passageiro tenha chegado ao seu destino e assistido ao evento musical, "os prejuízos por ele sofridos, em virtude da demora de mais de dez horas para solução do embarque ultrapassam os meros aborrecimentos e dissabores, representando verdadeira frustração de uma expectativa pelo serviço contratado, cuidando-se de consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento de respectiva indenização".

Sendo assim, o magistrado condenou a VRG Linhas Aéreas a indenizar em R$ 8 mil o passageiro por danos morais. O relator teve seu voto acompanhado pelo desembargador Delmival de Almeida Campos. O desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes teve o voto parcialmente vencido. O magistrado discordou do relator, mas somente em relação à data da incidência de juros. Para ele, a correção monetária e os juros deveriam ter como referência a data da decisão de Segunda Instância e não a data do evento danoso.

• Processo: 0411339-88.2012.8.13.0079

Diálogo interessante entre a marinha americana e marinha espanhola

United States Navy vs Spanish north coast

www.youtube.com/watch?v=oei2lB9MBo0

Fwd: MIGALHAS n° 3.201

Julgados

Matéria especial do STJ elenca jurisprudência da Corte em casos de acidentes aéreos

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• domingo, 8/9/2013

Em reportagem especial divulgada pelo STJ, diversos julgados da Corte em casos de acidentes aéreos são relembrados, como o acidente da Gol com o jato Legacy, em 2006.

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A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido ou ficado totalmente inacessível.

Mais de 80% de todos os acidentes na aviação ocorreram imediatamente antes, durante ou depois da decolagem ou da aterrissagem, e é frequentemente descrito como resultado de erro humano.

Desde 1990, o STJ vem julgando processos sobre o tema. E de lá para cá, muitas decisões importantes já foram tomadas. Confira algumas delas.

Acidente Gol

Em setembro de 2006, um boing da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A se chocou com um jato Legacy, causando a morte dos 154 passageiros e tripulantes. Em decorrência dessa tragédia, várias famílias buscaram na Justiça reparação ao menos financeira de suas perdas.

Em uma dessas ações, a 4ª turma confirmou o pagamento de indenização, por danos morais, a irmã de uma das vítimas do acidente. Os ministros, seguindo o entendimento do relator, Luís Felipe Salomão, mantiveram a condenação da Gol ao pagamento da indenização, apenas reduzindo o valor estabelecido de R$ 190 mil para R$ 120 mil (Ag 1.316.179).

A decisão ocorreu no julgamento de agravo regimental da companhia aérea, sustentando que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no dever de indenizar. Alegou que a irmã não merecia receber o pagamento já que haveria outros parentes mais próximos, como os pais com os quais já teria celebrado um acordo.

Ao analisar o caso, Salomão destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, os irmãos da vítima podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Entretanto, o relator considerou o valor R$ 190 mil excessivo, reduzindo o valor para R$ 120 mil, mais eventuais correções e juros de mora.

Para fixar este entendimento, a 3ª turma também entendeu ser possível que irmãos das vítimas pleiteiem indenização por danos morais, independente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito (REsp 1.291.702).

Para o colegiado, a questão da indenização não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido.

Controladores de voo

Quanto aos controladores de voo que trabalhavam no dia do acidente entre a aeronave da Gol e o jato Legacy, a 5ª turma manteve decisão do TRF da 1ª região que absolveu dois controladores de voo acusados de negligência (REsp 1.326.030).

Seguindo voto da relatora, ministra Laurita Vaz, o colegiado concluiu que o recurso apresentado pelo MPF pretendia o reexame das provas reunidas no processo, o que foge à competência do STJ.

Com base nessas provas – em decisão que a 5ª turma considerou suficientemente fundamentada –, a Justiça Federal de primeira e segunda instância havia concluído que os controladores receberam a informação errada de que o Legacy mantinha seu nível de voo, quando, na verdade, estava no nível do avião da Gol, que se deslocava em sentido contrário.

Indenização por sequelas

E quando o acidente aéreo acontece, mas as sequelas da tragédia só aparecem anos depois? A vítima ainda tem o direito de pedir uma indenização pelos danos sofridos?

Para a 4ª rurma, a vítima tem o direito de receber indenização mesmo que o acidente tenha acontecido há alguns anos. Com base nesse entendimento, a TAM teve que indenizar um passageiro que apresentou sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente. Os ministros rejeitaram o recurso da empresa, que alegava ter passado o prazo legal para o ajuizamento da ação (REsp 687.071).

Para o relator, ministro Raul Araújo, a data inicial da prescrição é aquela em que a vítima tomou conhecimento das sequelas – no caso, o acidente ocorreu em fevereiro de 1990, as sequelas foram conhecidas em 1994 e a ação foi ajuizada em junho de 1995. Assim, tanto faz adotar o prazo prescricional de cindo anos, previstos no CDC, ou de dois ou três anos de que trata o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme pretendia a TAM.

Por fim, o ministro destacou que há precedentes do STJ que aplica o prazo do CDC, quando outra norma representar retrocesso a direitos assegurados aos consumidores.

O acidente

O passageiro sofreu uma grave lesão na medula em consequência de trágica aterrissagem da aeronave. O avião pousou a 400 metros da pista do aeroporto de Bauru/SP, em cima de um carro.

Após o acidente, ele passou por cirurgia, ficou convalescente durante um ano e foi dado como curado em fevereiro de 1991. No entanto, a partir de setembro daquele ano, sequelas se manifestaram e, em 1994, foram confirmadas por exames e laudos médicos. O passageiro teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, além de ter ficado impossibilitado da prática de atividades esportivas diversas.

Indenização após anos do falecimento

Em outro caso de indenização por desastre aéreo julgado pela 4ª turma, a família de um piloto de helicóptero morto em trabalho teve o direito de pedir indenização 35 anos após o acidente. Os familiares conseguiram afastar a prescrição de dois anos prevista no antigo Código Brasileiro do Ar para pedir indenização em caso de acidente aéreo (REsp 593.153).

Os ministros, ao analisarem a questão, aplicaram a prescrição de 20 anos prevista no CC e determinaram o retorno do caso ao juízo de primeira instância para que o julgamento fosse realizado.

O acidente fatal ocorreu em setembro de 1974. A viúva e os filhos do piloto entraram com ação de indenização por danos morais e materiais contra a Prospec S/A, empresa proprietária da aeronave, em junho de 1994.

O TJ/RJ extinguiu a ação por considerar que o direito estava prescrito. De acordo com o TJ, tanto o antigo Código Brasileiro de Ar, vigente à época do acidente, quanto o Código Brasileiro de Aeronáutica, que o substituiu, estabelecem prazo prescricional de dois anos para pedir reparação de danos em decorrência de acidente aéreo.

Fixação da prescrição

No recurso ao STJ, os familiares alegaram que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos previsto no CC e que houve culpa grave da empresa no acidente, o que afasta a atenuante de responsabilidade para fixar a indenização.

O relator, ministro Fernando Gonçalves, entendeu que os dois códigos determinam prazo prescricional de dois anos somente para ações decorrentes de danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, sem mencionar danos ao piloto. Para o relator, a interpretação extensiva não pode ser aplicada em caso de prescrição, que implica na perda de direito de ação. E como não há prazo específico que regule a situação do piloto, aplica-se o prazo geral de 20 anos, previsto no artigo 177 do CCl de 1916, vigente à época do acidente.

Prescrição em acidente aéreo

Mas qual o prazo de prescrição em caso de acidente aéreo? A 4ª turma decidiu que o prazo prescricional para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do CDC, por ser bem mais ajustada à ordem constitucional.

A ação original foi proposta contra a TAM Linhas Aéreas S/A. A autora residia em rua próxima do local de queda de um Fokker 100 da empresa, em 1996, no bairro paulistano de Jabaquara. Segundo alegou, ela teria ficado psicologicamente abalada com o acidente. Disse que se tornou incapaz de realizar tarefas domésticas depois de ver vários corpos carbonizados e a destruição da vizinhança.

Ela ajuizou ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento. Em primeiro grau, foi aplicado o prazo de prescrição do Código Brasileiro de Aeronáutica, de dois anos, apesar de o juiz ter consignado que também pelo CDC estaria prescrita a ação. O TJ/SP, porém, aplicou o prazo prescricional de 20 anos previsto no CC de 1916.

Ao analisar recurso contra a decisão do TJ/SP, a 4ª turma entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada.

Especialidade de lei

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou inicialmente que a autora pode ser considerada consumidora por equiparação, já que foi prejudicada pela execução do serviço. Segundo ele, a expressão "todas as vítimas do evento" do artigo 17 do CDC justifica a relação de consumo por equiparação, já que foi afetada mesmo não tendo adquirido o serviço diretamente. Pela jurisprudência do STJ, no conflito entre o CC/16 e o CDC, prevalece a especialidade da lei consumerista.

Para Salomão, com a possibilidade de incidência do CDC surge outro conflito aparente de normas, entre ele e o CBA. Ele afirmou que esse conflito não pode ser solucionado pelos meios habituais de interpretação, como a aplicação da legislação mais especializada.

Isso porque o CBA é especial em razão da modalidade do serviço prestado, enquanto o CDC é especial por força dos sujeitos protegidos. Para o relator, a prevalência de uma das normas deve advir de diretrizes constitucionais.

"Em um modelo constitucional cujo valor orientador é a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do indivíduo em detrimento do regime protetivo do serviço" afirmou, referenciando doutrina do ministro Herman Benjamin.

A situação é similar aos casos de extravio de bagagem ou atraso em voos. Nessas hipóteses, o STJ tem afastado as leis esparsas e tratados internacionais em favor do CDC.

Relação de consumo

A 3ª turma também pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição de ações relacionadas a acidente aéreo, uma vez demonstrada a relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso, é regido pelo CDC (REsp 1.202.013).

A turma, seguindo a relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o prazo prescricional da pretensão que versa sobre danos causados por acidente aéreo a terceiros na superfície "não pode ser resolvido pela simples aplicação das regras tradicionais da anterioridade ou da hierarquia, que levam à exclusão de uma norma pela outra; mas sim pela aplicação coordenada das leis, pela interpretação integrativa, de forma a definir o verdadeiro alcance de cada uma delas, à luz do concreto".

A ministra esclareceu que, apesar de estabelecido o prazo prescricional de dois anos para a pretensão de ressarcimento dos danos, essa regra específica não impede a incidência do CDC, desde que a relação de consumo entre as partes envolvidas esteja evidenciada.

Uso indevido de aeronave

Já em um processo um pouco mais antigo, julgado em junho de 2006, a 2ª turma teve que decidir quem era o responsável por um acidente aéreo provocado pelo uso indevido da aeronave.

Após uma análise detalhada do caso, a turma estabeleceu que a União não responde pelos danos resultantes de acidente aéreo em razão de uso indevido de aeronave de sua propriedade, mas cedida, gratuitamente, para treinamento de pilotos, a aeroclube privado, que assumiu responsabilidade pelos riscos criados e danos originados pelo uso do bem, conforme disposto no termo de cessão de uso a título gratuito de aeronave (Resp 449.407).

O colegiado, seguindo entendimento do relator, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a responsabilidade civil pelos danos causados deve ser do explorador da aeronave, afastada a solidariedade da União (proprietária) pelos danos decorrentes do acidente aéreo.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: MIGALHAS <informativo@migalhas.com.br>
Data: 9 de setembro de 2013 11:46
Assunto: MIGALHAS n° 3.201
Para: alvaro.lourenco@gmail.com

Segunda-feira, 9 de setembro 2013 - Migalhas nº 3.201 - Fechamento às 9h08.

Registro

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Sociedade de advogados

Pensando em facilitar a vida daqueles que querem constituir uma sociedade de advogados, reunimos os diversos modelos de contratos sociais disponibilizados pelas seccionais da OAB. Confira. (Clique aqui)

Sem moral

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Em memorial a ser entregue hoje ao STF, o advogado Castellar Guimarães Neto (Castellar Guimarães Advogados Associados), defensor de Cristiano Paz, reafirma o cabimento dos embargos infringentes na AP 470. (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado jurídico. Valorosos nomes já integram o projeto, entre eles o de Marcelo Leonardo Advogados Associados. (Clique aqui)

Nas nuvens

O PL 5.344/13 da Câmara traz diretrizes sobre a tecnologia de computação na nuvem, cuja receita de mercado no Brasil deve crescer 74% em 2013 e chegar a US$ 1 bi em 2016. Sobre o projeto, que visa trazer mais segurança em relação ao uso do modelo e atrair investidores externos, confira as considerações das advogadas, que entendem como poucos do assunto, Esther Donio Bellegarde Nunes e Bianca Bocage de Almeida, do Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

PI Migalhas

Interessantes temas sobre Propriedade Intelectual serão parte do cotidiano quinzenal deste informativo. A partir de hoje, Migalhas apresenta sua nova coluna, a PI Migalhas, assinada pelos advogados Ygor Valerio e Gabriela Muniz Pinto Valerio. O artigo inaugural, de uma série de três, flana sobre os problemas e questões oriundos do choque entre a economia de bens digitais e o sistema de propriedade intelectual. (Clique aqui)

Amianto

2ª turma do STJ condena três empresas a pagarem, solidariamente, R$ 500 mil por dano moral coletivo devido à degradação ambiental decorrente de armazenamento inadequado de amianto. (Clique aqui)

Patrocínio infiel

Advogada da PB é condenada a 20 anos de reclusão por patrocínio infiel e apropriação indébita. Pelos crimes, cometidos contra seis clientes perante os JE Federais da seção judiciária paraibana, a causídica pagará 1.457 dias-multa e mais de R$ 60 mil de indenização às vítimas. Decisão é da juíza Cristina Garcez, da 3ª vara da JF/PB. (Clique aqui)

HC

Ministro Toffoli defere liminar no HC impetrado pelo empresário Wagner Canhedo, ex-proprietário da Vasp, preso desde 31/8, no Complexo da Papuda. A defesa de Canhedo pediu a extinção da punibilidade, tendo em vista o pagamento integral do débito tributário que originou sua condenação. O HC foi impetrado pelos advogados Ticiano Figueiredo, Otávio Noronha, Anna Carolina Noronha e Álvaro da Silva, do escritório Figueiredo & Ranña Advogados Associados. (Clique aqui)

Antagonismo

Acerca da nota anterior, interessante notar que na sexta-feira o jovem e festejado advogado Ticiano Figueiredo obteve habeas corpus no Supremo, e no dia seguinte perdeu seu "direito de ir e vir". Com efeito, casou-se com a também advogada Laisa Gouvea. Agora, meu caro, não há remédio heroico. Felicidades ao casal.

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Inaugurado recentemente na Capital Federal, sob a liderança do laureado João Geraldo Piquet Carneiro, o escritório Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados congrega advogados com sólida formação acadêmica e experiência na advocacia e no exercício de funções públicas. Com foco voltado ao mercado jurídico de Brasília, a banca oferece serviços estratégicos aos interesses de seus clientes perante os três Poderes da República, em especial em matérias sujeitas ao controle do TCU, contencioso nos Tribunais Superiores, assuntos legislativos e governamentais, Direito Administrativo e Regulatório, bem como nas demais áreas do Direito Público. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Na prática

As mudanças na legislação para estabelecer igualdade entre empregados domésticos e os demais trabalhadores serão debatidas por especialistas em seminário realizado por Migalhas no próximo dia 23. Sob coordenação de Luís Carlos Moro, do escritório Moro e Scalamandré Advocacia, o evento "Aspectos Práticos das alterações na legislação dos Domésticos" tem vagas limitadas. Participe. (Clique aqui)

Aviação

Reportagem especial divulgada pelo STJ reúne diversos julgados da Corte em casos de acidentes aéreos, como o acidente da Gol com o jato Legacy, em 2006. (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores - Efeméride - 7 de setembro

"Honrar a Independência é trabalhar para afastar a corrupção que nos rouba o futuro, a insegurança que nos aterroriza no presente, a falta de fé em nossa gente que herdamos do passado." Luiz Wambier - escritório Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica

Inglês jurídico

Na coluna de hoje, Luciana Carvalho aborda a expressão exclusivity agreement, que significa acordo de exclusividade. (Clique aqui)

Exclusividade

A coluna Migalaw conta com o valoroso patrocínio do Banco Bradesco, que oferece produtos e serviços diferenciados, desenvolvidos especialmente para as suas necessidades. (Clique aqui)

Migas

1 - STF vai analisar validade de notificação de exclusão de contribuinte do Refis. (Clique aqui)

2 - STJ - Corte Especial deve julgar incidência de súmula em indenização por morte no Bateau Mouche (para os jovens, basta uma pesquisa no Google para saber como soçobrou a embarcação). (Clique aqui)

3 - TRF da 3ª região passa a receber ajuizamento de ações pela internet. Veja a resolução 509/13. (Clique aqui)

4 - TJ/SC - Processo digital atingirá todas as comarcas do Estado em um ano. (Clique aqui)

5 - TJ/SP - Trip é condenada por adiantar horário de voo sem comunicar passageiros. (Clique aqui)

6 - JF/SP - Microsoft pagará R$ 650 mil por não quebrar sigilo de e-mail. (Clique aqui)

7 - MP/SP ajuizou duas ações de execução contra a Gaviões da Fiel para suspender atividades da torcida organizada por descumprimento de TAC. (Clique aqui)

8 - Câmara - Criados 137 cargos na JT para área de informática. Profissionais vão ajudar na implantação do processo eletrônico. (Clique aqui)

Negativado

A advogada Juliana Picinin, do escritório Décio Freire e Associados, aborda a inscrição de nomes de consumidores na Serasa. Segundo ela, hoje se batalha para que seja possível discutir a dívida, sem a inclusão no cadastro, até que o Judiciário tome uma decisão. (Clique aqui)

Tributação

Ao avaliar a cobrança do ISS, a advogada Maria Ednalva de Lima, do escritório Maria Ednalva de Lima Advogados Associados, assegura que "os conflitos de competência entre os municípios ainda permanecem e as circunstâncias que os ensejam beiram o indecoroso e o imoral". (Clique aqui)

Anticorrupção

Há um mês foi publicada a lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da novel legislação, ouçamos o advogado Rafael Mendes Gomes, do escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó e Aragão Advogados. Ele destaca que os casos que apresentarão maiores desafios e complexidade para as empresas "serão aqueles envolvendo condutas ocorridas em várias jurisdições, incluindo o Brasil, e que abarquem violações a diferentes dispositivos de várias leis". Confira a entrevista. (Clique aqui)

Migalhas dos Leitores - Mensalão

"É muito bom ser advogado e ao mesmo tempo poder ser várias outras coisas : advogado e filho, às vezes júnior, advogado e pai, ator e escritor, advogado e médico. E ser advogado e ser comunista, liberal, fascista, advogado e petista, integralista ou tucano. Mas a lei dos advogados, e só deles, dos advogados, impede e considera falta de ética advogados darem opinião publicamente sobre o trabalho de outros advogados, sobre causas em que outros advogados estejam atuando. Aí meu São Miguel tem gente que, na real, está merecendo um processo na Comissão de Ética da OAB !" Luiz Fernando Pacheco, advogado do José Genoino

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Segundona

Publicações pipocando ? Para não haver correria e, sobretudo, não perder prazos, utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. Com uma nova e eficiente plataforma, apresentamos inúmeros benefícios aos cadastrados. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades em que há procura efetiva por profissionais, mas ainda não temos ninguém cadastrado. Ou seja, eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

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• Migalhas Mundo

Obama em evidência

A possível intervenção militar dos EUA na Síria tem colocado Obama em evidência. Se Obama tivesse agido sem a aprovação do Congresso, um impeachment seria justificado. Se o Congresso não autorizar a ação militar, os Republicanos se sentirão encorajados a desfiá-lo, de acordo com deputado Duncan Hunter. (MI - clique aqui)

Investimento

NYSE Euronext, grupo de bolsas de valores da Europa e EUA, anuncia aquisição de participação acionária minoritária na ACE Group. (MI - clique aqui)

Estas e outras no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Petrobras

Na Argentina, matutino La Nación afirma que a venda de ações da Petrobras ao empresário Cristóbal Lópezo foi um negócio fechado com impostos sonegados. (LA - clique aqui)

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Celebração

Nesta semana, o escritório Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados completa quatro lustros. A banca mantém até hoje a política, inédita nos anos 90, de igualdade de condições entre todos os advogados, de respeito, autonomia e dedicação. A data é comemorada com recordações de boas histórias da trajetória do escritório. (Clique aqui)

Adeus

Abílio Diniz deixou a presidência do conselho do Pão de Açúcar, colocando fim a conflito com o sócio francês Casino. O ex-presidente da CVM, Marcelo Trindade, foi o estrategista jurídico da operação que culminou com o fim do conflito.

Natan Joias

A marca Natan Joias, de tradicional joalheria brasileira, está à venda. O administrador judicial Scilio Faver (Vieira de Castro e Mansur Advogados) arrecadou a marca nos autos do processo que tramita na Justiça do RJ (clique aqui) e pretende viabilizar fundos para pagar os credores.

Trainee

As inscrições para o programa de trainee HSBC 2014 estão abertas até o dia 27. (Clique aqui)

Falência

Pedidos de falência e títulos protestados acumulam queda no ano, segundo dados da Boa Vista Serviços S/A. (Clique aqui)

Fachadas

Figuras em forma de losango decoram a fachada, ao passo que conferem maior segurança à banca de São Paulo/SP. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 67 anos, no dia 9 de setembro de 1946, o decreto-lei 9.797 alterou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e deu outras providências.

Sorteio

O Direito Empresarial vem sofrendo uma reestruturação em seus institutos, objeto, sistematização e em sua interpretação. A obra "A Crise do Direito Empresarial" (Arraes Editores - 151p.), de Fernanda Paula Diniz, demonstra o alcance dessa crise e a necessidade da construção de um novo Direito Empresarial. Concorra ao exemplar, brinde da editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece, amanhã, o lançamento do livro eletrônico e com acesso gratuito "CPC Comentado", coordenado por Márcia Conceição A. Dinamarco, com coautoria de Bianca Casale Kitahara e Rafael Stefanini, e colaboração de Fabiana Castilho. O evento será em SP, na Livraria da Vila do Shopping JK (av. Juscelino Kubitschek, 2.041), a partir das 18h30.

No próximo dia 19/9, a Editora Arraes Editores lança as obras "Corrupção Política e o Estado Democrático de Direito" e o volume 5 de "O Debate entre John Rawls e Jurgen Habermas sobre a Concepção de Justiça", de Fabiano Ferreira Furlan. O evento será em BH, na Livraria Leitura Pátio Savassi, das 19 às 21h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, palestrará sobre "Confidencialidade, sigilo e fisco", durante o seminário "Atualidades em Arbitragem", na Fecomércio RJ.

Isabel Andrade, do Felsberg e Pedretti Advogados e Consultores Legais, é uma das debatedoras do painel "Responsabilidade Civil no transporte aéreo e a integridade dos tratados internacionais", que será realizado no "IATA Legal Forum". A mesa de debate ocorre amanhã, das 9h30 às 10h45, no Hotel Renaissance, em SP.

Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, ministrará workshop sobre "Gestão econômica, tributária e contábil na indústria farmacêutica", dia 11/9, no auditório do Sindusfarma, em SP.

Nos dias 16 e 17/9, Jimir Doniak Jr., do escritório Cais, Doniak, Rangel Ribeiro & Matta Nepomuceno Advogados, palestrará sobre "Dividendos, Regime Tributário de Transição - RTT e Tributação", durante o painel jurídico-tributário do "3º Encontro de Contabilidade e Auditoria", em SP.

O escritório Vilhena Silva Sociedade de Advogados promove, dia 18/9, às 19h, em SP, a palestra "Idosos e os Planos de Saúde". As advogadas Renata Vilhena Silva, Ana Paula Carvalho e Juliana Nordi comentarão as recentes decisões judiciais e esclarecerão dúvidas sobre reajuste por faixa etária, estatuto do idoso, descredenciamentos de clínicas e hospitais, negativas de tratamento de câncer, home care, próteses e medicamentos, remissão e permanência no plano de aposentados, entre outras. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por telefone : (11) 3256-1283.

Matrículas

Inscrições abertas para o "LL.M. Direito Corporativo", do IBMEC/RJ. (Clique aqui)

Compliance

O "3º Congresso - Compliance", realizado pelo IBC - International Business Communications, acontece dias 11 e 12/9, em SP. (Clique aqui)

Peticionamento

No dia 14/9, a AASP realiza o curso "Prática para o peticionamento eletrônico no TJ/SP", em SP. (Clique aqui)

Simpósios

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os simpósios "Básico de Licitações" (clique aqui), dia 16/9, e "Edital - Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação" (clique aqui), dia 18/9, ambos em Belém/PA.

Penal

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza, no RJ, a palestra "Princípios do Novo Processo Penal", dia 17/9. (Clique aqui)

Setor imobiliário

"Holdings imobiliárias, incorporadoras e programas habitacionais" é o seminário realizado pela Central Prática Educação Corporativa, dia 17/9, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Trabalhista

Nos dias 21 e 28/9, acontece o curso "Como advogar na área trabalhista", realizado pela Editora Lex, em SP. (Clique aqui)

Contratos

Acontece nos dias 27 e 28/9 o curso "Inglês jurídico dos contratos (Comporate Law)", realizado pelo Forum Cebefi, em SP. (Clique aqui)

Internacional

A Faculdade de Direito da USP realiza o seminário "Brazil and Global Governance", dia 18/9. (Clique aqui)

Participe

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters - FISCOSoft para os cursos, em SP :

17 a 19/9 - "Cálculos Trabalhistas - Folha de pagamento, rescisão contratual e encargos". (Clique aqui)
17/9 - "Classificação fiscal de mercadorias e os impactos no SPED e na NF-e". (Clique aqui)
27/9 - "Cruzamento de informações da Receita Federal (DCTF x EFD-Contribuições x Per/Dcomp x DIPJ x Lalur x Fcont x Sped Contábil)". (Clique aqui)

Segunda-feira premiada

Evento : A ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters - FISCOSoft para o curso "Contabilidade tributária", dia 11/9, em SP, é Joyce Fabbri Lima. (Clique aqui)

Sorteio de obra : A ganhadora da obra "Direito Civil" (Método - 6ª edição - v.6 - 506p.), de Flávio Tartuce e José Fernando Simão, é Mércia Bomfim, de Brasília/DF. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Camilo Castelo Branco

Olavo Bilac

Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

AM/Barreirinha
MG/Rio Preto
MG/Virginópolis
MT/Juruena
PA/Cametá
PR/Goioerê
PR/Piraí do Sul
PR/Pontal do Paraná
TO/Lavandeira

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Agenda

• Distrito Federal

16/9/13 - LL.M. Legal Master - Direito Corporativo do Trabalho
19/9/13 - A sistemática dos precedentes vinculantes no Direito Processual Civil brasileiro

• Minas Gerais

16/9/13 - 4° CONAPE - Congresso Nacional de Perícias Judiciais

• Pará

16/9/13 - Básico de Licitações
17/9/13 - Básico de Contratos Administrativos
18/9/13 - Edital - Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação

• Paraná

9/9/13 - Como advogar em Direito Previdenciário
20/9/13 - Recuperação e compensação de tributos

• Rio de Janeiro

11/9/13 - 14ª edição do Energy Summit
13/9/13 - Importação - Procedimentos
14/9/13 - ESocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - Novas regras
16/9/13 - Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município do Rio de Janeiro), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS
16/9/13 - Legal English: Corporate Law e Special Topics
23/9/13 - RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas

• São Paulo

9/9/13 - Portaria CAT 83/2009
9/9/13 - Aspectos polêmicos no Direito de Família
9/9/13 - Direito das Políticas Econômicas e seu Controle
9/9/13 - Curso básico sobre Direito Contratual
9/9/13 - Recursos no Processo do Trabalho e no Processo Civil
10/9/13 - Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados
10/9/13 - Técnicas de elaboração de contratos
10/9/13 - Prática para o peticionamento eletrônico no TJ/SP
11/9/13 - Terceirização de contencioso: a gestão da informação e sua colaboração na redução do passivo e obtenção de melhores práticas empresariais
11/9/13 - Contabilidade tributária
11/9/13 - Compliance
11/9/13 - Advocacia Empresarial Previdenciária
11/9/13 - Hidrelétricas e Meio Ambiente
12/9/13 - Fator Acidentário de Prevenção - FAP
12/9/13 - Questões atuais de propriedade intelectual e direito de imagem
12/9/13 - Classificação e Julgamento das Propostas Comerciais nas Licitações e Recursos Administrativos, Impugnações ao Edital e Pedidos de Esclarecimento
13/9/13 - Cálculos de Benefícios
13/9/13 - Contratações Diretas sem Licitação - Dispensa e Inexigilidade e Sistema de Registro de Preços - SRP
14/9/13 - Nota Fiscal Eletrônica e CT-e - Prática (Pacote Excelência)
14/9/13 - Capacitação Básica - Setor Fiscal
14/9/13 - Aposentadoria especial e pensão por morte - aspectos teóricos e jurisprudenciais
14/9/13 - Prática para o peticionamento eletrônico no TJ/SP
14/9/13 - Hart, Dworkin e o debate contemporâneo na teoria do Direito
14/9/13 - Procedimento administrativo previdenciário
14/9/13 - MeA (Mergers and Acquisitions) - Visão Prática sobre Fusões e Aquisições de Cias. Fechadas
16/9/13 - Benefícios fiscais de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ - Lucro Real) - Conheça-os para utilizá-los
16/9/13 - Responsabilidade civil: danos reparáveis
16/9/13 - Contratação de Serviços de Publicidade ou Propaganda pela Administração Pública
16/9/13 - A sentença no processo civil
17/9/13 - Tributos em Obras
17/9/13 - Classificação fiscal de mercadorias e os impactos no SPED e na NF-e
17/9/13 - Cálculos Trabalhistas
17/9/13 - Holdings imobiliárias, incorporadoras e programas habitacionais
17/9/13 - Licitações e Contratações Sustentáveis
17/9/13 - Loteamentos: aspectos legais
17/9/13 - Noções de informática para uso da certificação digital
17/9/13 - Classificação fiscal de serviços internacionais
18/9/13 - Recuperação judicial de empresas e falências
18/9/13 - Tributação na construção civil
18/9/13 - Básico de Licitações
18/9/13 - Pesquisa científica para o Direito
19/9/13 - II Fórum da Construção Civil - Aspectos Fiscais, Contábeis e Previdenciários
19/9/13 - Curso sobre Compliance Jurídico
19/9/13 - Royalties na lei orçamentária
19/9/13 - Incorporações e loteamentos imobiliários - Aspectos práticos
19/9/13 - Básico de Contratos Administrativos
19/9/13 - Portos brasileiros e a nova legislação
19/9/13 - Desoneração da folha de pagamento na construção civil
20/9/13 - Liminares: A imensa relevância das tutelas emergenciais no Direito Processual Civil atual
20/9/13 - Danos psicológicos/psiquiátricos e as doenças do trabalho
20/9/13 - Edital - Instrumento Fundamental para o Sucesso da Licitação
20/9/13 - Direito Marítimo e Portuário - Regulamentação e Controle
20/9/13 - Gestão de créditos de PIS e COFINS
21/9/13 - SPED Fiscal - EFD - Teoria (Pacote Excelência)
21/9/13 - Como advogar na área trabalhista
21/9/13 - Formação do preço de venda: O impacto dos tributos indiretos
21/9/13 - Capacitação Básica: Departamento Pessoal - Inclui novos direitos dos trabalhadores domésticos
23/9/13 - Pontos Polêmicos sobre Créditos de PIS/COFINS - Novas decisões sobre insumos, créditos para empresas comerciais, dentre outros
23/9/13 - As holdings como estratégia de negócios
23/9/13 - Defesas no processo civil: aspectos práticos
23/9/13 - Comunicação e oratória: teoria e prática
23/9/13 - eSocial (SPED/EFD-Social) - Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - novas regras

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Migalhas Clipping

CartaCapital

"Reeleição à vista"

IstoÉ Dinheiro

"A guinada da Hypermarcas"

Veja

"Vacilou!"

IstoÉ

"Obamacop o policial do mundo"

Época

"facebullying"

The New York Times - EUA

"Picking Death Over Eviction"

The Washington Post - EUA

"Kerry : Saudis support a strike"

Le Monde - França

"Syrie : Obama et Hollande affrontent le scepticisme de leur opinion publique"

Corriere Della Sera - Itália

"Piano per vendere i beni pubblici"

Le Figaro - França

"Frappes en Syrie : La semaine décisive"

Clarín - Argentina

"River goleó a Tigre y sumó otra alegría"

El País - Espanha

"Rajoy pacta con Mas abrir una negociación reservada"

Público - Portugal

"Microalga 'protege' reserva das Selvagens de pescadores espanhóis"

Die Welt - Alemanha

"SPD plant schon die groBe Koalition"

The Guardian - Inglaterra

"Miliband vows to get tough on zero-hours jobs"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PF já investiga mais desvio de verba pública do que tráfico"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Sul e Sudeste têm 19 das 25 melhores universidades"

O Globo - Rio de Janeiro

"Petrobras foi alvo de espionagem americana"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Lei das domésticas : Quase nada mudou"

Correio Braziliense - Brasília

"Entidades repudiam abuso da PM no Sete de Setembro"

Gazeta do Povo - Paraná

"Está mais difícil e mais caro obter empréstimo bancário"

Zero Hora - Porto Alegre

"Divulgar deputados custa o mesmo que 1,9 mil moradias"

O Povo - Ceará

"Disputas judiciais : Quem quer ser dono do Cocó"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"EUA espionam Petrobras"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Carrefour
· Cosan

· Google
· Souza Cruz

Escritórios :

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· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
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· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Rahal e Meggiolaro - Advogados
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· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
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· Martorelli Advogados
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· Medina Osório Advogados
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· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
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· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
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Fomentadores :

· Editora Forense
· Editora Fórum
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· Editora Manole
· Editora NDJ
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/DF
· IBMEC/MG
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IMIA - Instituto Metodológico de Informação e Aprendizagem
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo – IHGSP
· Instituto Ling
· Judiciale
· Kurier Tecnologia 
· LegalManager
· Macdata Tecnologia
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB - Subseção de Betim/MG
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo 
· OfficeTotal Shop
· Pezco Microanalysis
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· Rede de Ensino LFG
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede Juris
· Robert Half
· Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Target English, Inglês Instrumental
· Tedesco Tecnologia
· Thomson Reuters - FISCOSoft
· Thomson Reuters - selo editorial Revista dos Tribunais
· TOP PRIME
· TOTVS
· TradJuris
· TWT INFO
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· Winner Idiomas 
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo 
· ALAE – Aliança de Advocacia Empresarial 
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Apoio Serviços Paralegais 
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual    
· Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ  
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· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil 
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· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
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· Complexo de Ensino Andreucci Proordem
· Complexo Educacional Damásio de Jesus - CEDJ
· CEU-IICS Escola de Direito
· Digesto
· Digital Lex
· Direito GV
· DocWise
· Editora Arraes Editores
· Editora Atlas
· Editora Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Foco
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